Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - INTEGRALIDADE -

Pretensão do autor ao recebimento de proventos integrais, a partir da data da concessão de sua aposentadoria por invalidez, em razão de doença incapacitante - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece ser mantido - Autor que iniciou suas atividades no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Proventos corretamente calculados nos termos dos §§ 3º e 17 da CF/88, art. 40, regulamentados pela Lei 10.887/2004 - Sentença mantida - Precedentes desta Col. Corte - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)