Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EXECUTADA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE INSUBSISTENTE, PORQUANTO NÃO APRESENTADA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 - PENHORA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVID