Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconsiderou o deferimento do pedido de exibição de extratos bancários de doze meses do executado - Inconformismo da exequente.

Alegação de comportamento contraditório do juízo, que teria agido de ofício, sem provocação das partes ou qualquer pedido de reconsideração - Rejeição - Reconsideração ex officio de decisão ilegal, ainda que preclusa - Cabimento - Decisão anterior, que determinou a vinda de extratos bancários de doze meses, padecia de ilegalidade e não convinha que produzisse efeitos. Possibilidade de pesquisa de alternativas para obtenção de informações sobre receitas do executado - Decisão mantida para rejeitar a quebra de sigilo - Recurso desprovido