Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que buscam rescisão de compromisso de compra e venda com restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e condenou a requerida a restituir os valores pagos retendo 25% do montante e taxa de corretagem em parcela única no prazo de 180 dias - Insurgência da ré - Aplicação da Lei de Incorporações Imobiliárias em detrimento do CDC - Princípio da especificidade - Retenção de 25% que não se aplicam nos casos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação - Aplicação do art. 67-A, §5º da Lei 4.591/1964 - Retenção que deve ser majorada para 50% - Recurso provido.... (Continua)