Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença que indefere a petição inicial por descumprimento de determinação e, também, indefere a gratuidade de justiça diante de descumprimento de outra determinação de juntada de documentação complementar. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Desacolhimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, se inferir inconsistência, «determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido, devendo a autora provar o pagamento do preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa; será intimada na origem para essa finalidade.... (Continua)