Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Pena de multa imposta pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes. Pleito para indulto da multa que deve ser apreciado pelo juízo das execuções criminais. Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo a quo a análise do pleito formulado pela defesa.... (Continua)