Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Devolução simples mantida, eis que não pedida a devolução em dobro em inicial - Recurso não conhecido neste ponto - Dano moral - Majoração pretendida pelo apelante - Indenização em patamar razoável - Majoração incabível - Sentença mantida - Recurso conhecido e parte e desprovido