Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário, interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 30/10/2023 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 440,70 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (outubro de 2023 - R$ 1.310,52). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Segurança denegada... (Continua)