Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerente - DANOS MORAIS - Não configuração - Existência de apontamento anterior em nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ainda que houvesse ação questionando tal apontamento, o Colendo STJ decidiu que a discussão judicial sobre restrições anteriores não inviabiliza a incidência de tal verbete - Aplicabilidade tanto nas ações contra os órgãos de cadastros restritivos de crédito quanto nas voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular, conforme entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Alteração - Vedação à compensação - Cada parte deve pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa - Recurso parcialmente provido... (Continua)