Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Interesse de agir configurado - Acidente ocorrido antes da publicação da Medida Provisória 340/06 e da Lei 11.482/2007 - Valor reclamado em salários mínimos - Viabilidade - Verba fixada por lei, não revogável por Resolução do CNSP - Indenização a ser arbitrada proporcionalmente ao grau de incapacidade diagnosticado na perícia, conforme os parâmetros da tabela da SUSEP, levando em conta o limite previsto na legislação vigente na data dos fatos e o valor do salário mínimo à época - Redução necessária - Atualização monetária fixada com acerto desde a data do sinistro - Exegese da Súmula 580/STJ - Reconhecimento da sucumbência mínima da ré descabido - Apelo provido em parte