Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da autora revelam movimentação intensa. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda permite verificar que ela é investidora no mercado de ações e tem reservas financeiras em bancos. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Ao contrário, aquela declaração revela substancial evolução patrimonial no ano-calendário de 2023. A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor da causa não é elevado (R$30.605,62 - vál. p/ ago/2024), de modo que já se antevê que, no panorama dos autos, o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido