Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 31/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.

I. CASO EM EXAME

Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária denominados «ODONTOPREV, sem sua autorização ou conhecimento, desde fevereiro de 2023. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução dos valores descontados (em dobro para os valores após 31/03/2021) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação interposta pela autora visando à majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)