Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.6672.3750.8454

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória. Decisão que consignou que a cessão de crédito deve ser discutida nos autos em que ocorreu, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma. ... ()

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