Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta redução, com fixação de pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido