Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de indulto em relação à pena de multa. Cabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Pleito de comutação das condenações remanescentes. Impossibilidade. Sentenciado já beneficiado com indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. Inteligência do art. 3º do diploma normativo. Precedentes desta C. Seção de Direito Criminal. Impossibilidade de cisão entre as distintas condenações. Unicidade da execução criminal. Expressa determinação no art. 9º do Decreto mencionado de que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas. Comutação anterior deferida com fundamento no Decreto 8.615/2015. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Agravo provido em parte para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa... (Continua)