Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inclusão do seu nome no cadastro restritivo sem a devida comunicação prévia. Segundo a Súmula 359/STJ, «Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pelo credor que não consistiu em conduta ilícita. Recurso desprovido... (Continua)