Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Autor alegava descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo que dizia não ter contratado. Réu comprovou a contratação e regularidade dos descontos. ... (Continua)