Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Instituto de Previdência dos Municipiários - Prêmio Conservação - Mudanças normativas acerca do modo de cálculo - Alegação de diversas questões preliminares - Sentença que já apreciou adequadamente a questão - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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