Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.7289.0161.3241

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS E DOCUMENTOS DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO DE PEDIDOS EM UM MESMO PROCESSO QUE É FACULDADE DA PARTE E NÃO UMA IMPOSIÇÃO. BASTAVA O APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITO. RECURSO PROVIDO

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