Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Homicídio qualificado - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de diligências, as quais seriam essenciais para sustentar as teses defensivas na sessão plenária do Tribunal do Júri - Não acolhimento - Indeferimento motivado de maneira concreta e idônea - À luz do art. 400, §1º, do CPP, o juiz é o destinatário final das provas, podendo ele indeferir aquelas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Precedentes - Ordem denegada