Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Ajuizamento fundamentado em CDA lavrada com base em nota fiscal emitida pela empresa executada - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA em exação e extinguiu a execução - Decisório que deve subsistir - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA - ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade do lançamento reconhecida - Plena aplicabilidade do quanto deliberado no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Notas fiscais que não podem ser equiparadas às GIAs, donde não há que se falar na incidência do quanto deliberado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)