Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados fraudulentos, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados de forma simples e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)