Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Redução do limite de crédito pelo banco. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Alegação de que não foi notificada previamente da restrição à função de crédito do cartão. A notificação pode ser dispensada na hipótese de deterioração do risco de crédito do titular da conta. Art. 10, §2º, Resolução do BCB 96. Expressa previsão contratual a respeito da possibilidade de restrição. Surgimento de diversos apontamentos em nome da autora. Notificação desnecessária. Limitação do crédito oferecido pelo réu não constitui ato ilícito, mas exercício regular de um direito. Liberdade do credor de avaliar o risco e conceder crédito de acordo com a sua discricionariedade. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.