Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.7876.6735.3640

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pedido reconvencional. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração. Prova pericial contábil que se mostrou desnecessária. Indicação de impossibilidade de utilização da Tabela Price para fins de atualização do débito. Tema 572 do STJ. Distinguishing. Ausência de pedido revisional do contrato formulado pelos réus que resulta na impossibilidade de discussão do método utilizado para atualização do débito. Indicação de pagamento que ensejaria a quitação que não substitui pedido expresso e não tem o condão de rever as cláusulas contratuais. Alegação referente à ilegalidade da Tabela Price não aventada na contestação ou reconvenção, mas tão somente em sede recursal. Inovação recursal configurada. Apreciação de tal matéria que é descabida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF