Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado às circunstâncias fáticas que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Comércio ilícito de entorpecentes, que por sua natureza é praticado na clandestinidade. Ato infracional análogo à traficância que tem caráter permanente e, portanto, não exige para sua configuração que o infrator seja surpreendido no próprio ato da venda espúria. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que é incompatível com a desclassificação da conduta para aquela análoga à descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente que é reincidente e já cumpriu anterior medida de internação. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Medida socioeducativa corretamente aplicada. Recurso improvido.