Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos extrapatrimoniais - Enchente que ocasionou morte em via pública - Volume pluviométrico acima do normal não afasta o ônus municipal de proceder à adequação do local para evitar alagamentos - Nexo causal configurado - Responsabilidade da Municipalidade configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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