Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presente o requisito legal (CPP, art. 313, III), não se verificando mudança na situação fática existente a justificar, por ora, deferimento do pretendido. Fortes indícios de autoria e materialidade, destacando que o paciente, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência então aplicadas em favor da vítima, insistiu em descumpri-las, comparecendo à residência da ofendida, tocando o interfone e, na sequência, ligando para o telefone pessoal da vítima, para dizer que levaria os filhos embora. Contexto que evidencia que as medidas cautelares não atingiram o efeito desejado. Circunstâncias que evidenciam periculosidade do agente pelo modus operandi empregado, exigindo-se, para resguardo da integridade física da própria ofendida e para a garantia da ordem pública, o encarceramento provisório, nenhuma outra medida, menos rigorosa, surgindo suficiente para tanto, até porque já se mostraram ineficazes para conter o paciente. ... (Continua)