Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. 1)
Para a configuração do dano não é necessário que a imagem retrate o rosto da pessoa. 2) A utilização sem autorização da autora gera dano indenizável, independentemente de a imagem ser utilizada por terceiros. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4) RECURSO DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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