Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo Juízo a quo. Recurso ministerial pretendendo a condenação pela prática do tráfico de drogas nos termos da denúncia. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Penas fixadas nos patamares mínimos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Afastada a causa de diminuição do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausentes os requisitos legais. Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda imposta face o princípio da suficiência penal. Recurso provido