Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.8978.1001.1027

1 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Extinção do processo em razão da falta de interesse de agir da autora - Descabimento - Requerente que é filha e herdeira necessária do de cujus - Inteligência do art. 1.845, do CC - Ausência de pedido expresso para que houvesse buscas pertinentes a eventuais bens componentes do acervo hereditário que não pode levar à extinção do processo - Bem imóvel apontado na inicial que pertence exclusivamente à apelada - Situação pretérita que envolvia o morto e seus herdeiros, contudo, que prejudicou a prévia possibilidade de obtenção de maiores e melhores informações acerca dos bens que comporiam a herança - Apelante que sequer foi mencionada como filha do de cujus na certidão de óbito. ... ()

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