Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão que determinou que a autora apresentasse documentação para apreciação do pedido de gratuidade de justiça - A decisão agravada revela que ainda não houve decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, mas tão só que a agravante apresentasse documentação para sua apreciação, não se vislumbrando, por consequência, qualquer prejuízo àquela que terá seu pedido analisado após a juntada da documentação determinada pelo juízo - Recurso não conhecido... (Continua)