Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Conflito Negativo de Competência - Recurso interposto contra decisão monocrática em que se declarou a competência do Juízo suscitado - Alegação pela parte de conexão entre ações, sustentando a manutenção da ação principal no Juízo suscitante - Ausência de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel e ação de divórcio e partilha de bens - Diferença entre natureza obrigacional e patrimonial, e questão de estado - Inexistência de identidade nos pedidos ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55 - Precedentes da Câmara Especial pela autonomia das ações patrimoniais em relação às de estado - Recurso não provido... (Continua)