Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, I, do CP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Desclassificação. CP, art. 155, caput. Inexistência de perícia no objeto supostamente violado. Imagens obtidas pela câmera de monitoramento interno evidenciam a não incidência da qualificadora. Porta de acesso ao hidrante destrancada. Equipamento que precisa ser facilmente acionado no caso de emergência. Agravante de reincidência compensada com a atenuante de confissão. Tema 585 do C. STJ. Manutenção do regime semiaberto. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido em parte para a redução da pena... (Continua)