Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de atentado - Alegação do agravante de necessidade de suspensão da decisão agravada enquanto pendente de julgamento Embargos de Divergência perante o C. STJ referentes aos embargos de terceiro opostos à ação principal - NÃO CABIMENTO - A ausência de trânsito em julgado de Recurso Especial não é suficiente para, por si só, autorizar a suspensão dos efeitos da decisão agravada - Ausência de comprovação de prejuízo ao agravante - Decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator do Recurso Especial indeferindo a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência - Inviabilidade de substituição do E. STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso que foi por aquele negado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)