Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação declaratória e indenizatória - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios (Detran, Renavam, Sem Parar, Veloe e Conectcar) - Restrição veicular já anotada em sistema próprio (Renajud), o que resguarda o direito do exequente e impede que terceiros de boa-fé participem de alienação em fraude à execução - Demais ofícios que, além de levarem a informações que não se prestam à localização do bem, podem resultar em invasão à vida particular daquele que se encontra na posse do veículo, o que não se pode admitir - Decisão mantida. ... (Continua)