Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido