Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Descumprimento de medidas protetivas, no âmbito da violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, no regime inicial semiaberto. Reforma. Materialidade não demonstrada. Ausência de dolo do réu, tendo havido encontro fortuito entre o réu e seu filho, em local distinto da residência da vítima e com teor amistoso. Absolvição. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)