Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Locação comercial. Embargos à execução. Inadimplemento contratual.

1. Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, limitou o debate à quantificação da dívida e deferiu a produção de prova pericial contábil. 2. Recurso da embargada não conhecido. 3. Existência de recurso anterior envolvendo a mesma relação jurídica e o mesmo contrato de locação, que foi distribuído à C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para a 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal porque preventa.