Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais que corresponde ao saldo atualizado do débito - Impossibilidade de utilização do valor ofertado para liquidação antecipada do financiamento, por meio do benefício previsto na Lei 12.400/2006 - Adequação do valor relativo ao saldo residual do financiamento bancário apurado após a procedência da ação declaratória promovida pela embargada - Excesso de execução não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)