Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Extinção e arbitramento de alugueres. Insurgência contra r. sentença que não fixou aluguéis. Reforma pertinente. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca (ex-cônjuge virago). Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Cabimento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegada ocorrência de violência doméstica que afasta o dever de pagamento de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial. Violência doméstica que não restou demonstrada. Inquérito instaurado, mas que foi arquivado por falta de provas. Vítima que não estava presente quando proferida a suposta ameaça. Apuração que não pode ser justificativa para afastar o dever de indenização pelo uso exclusivo do bem. Ex-cônjuge que não usufrui e ainda paga o financiamento do imóvel integralmente. Dever de indenização que se impõe. ... (Continua)