Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contatual c/c pedido de restituição de valores - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato - Irresignação da autora - Tese de que apesar do pacto de alienação fiduciária atrelado ao contrato, houve o seu desvirtuamento ante a confusão entre vendedora e credora fiduciária para a simples finalidade de criar óbice para a rescisão - Acolhimento - Presente a probabilidade do direito, ante a patente não entrega do imóvel, sequer tendo sido iniciadas as obras, de modo que, se a contraprestação está longe de ser entregue para o adquirente, o pacto fiduciário não se revela apto a impedir a rescisão - A hipótese de descumprimento da obrigação por parte do alienante, ao menos em determinados contextos, deve ser lida como autorizadora para a rescisão, ainda que à custa da exclusão da garantia - Perigo de dano em razão de inadimplência evitável - Reforma da decisão para deferir a liminar - RECURSO PROVIDO... (Continua)