Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA -

Concessão parcial da liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça, gratuitamente e no prazo de vinte dias a contar da intimação, apenas 30 (trinta) sessões do tratamento OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - Pretensão ao deferimento integral da liminar para que seja concedido o tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica em número de 60 (sessenta) sessões, de forma contínua, como prescrito que médico responsável pelo seu tratamento - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - Preenchimento dos requisitos constantes do repetitivo de controvérsia Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ - Elementos contidos nos autos que se mostram suficientes para comprovar, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para o deferimento integral da liminar postulada, em especial a presença de risco de danos potenciais à saúde da autora/agravante - Pedido de bloqueio de verbas públicas que sequer fez parte do pedido de tutela de urgência postulado nos autos principais, razão pela qual não foi objeto da r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)