Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Pretensão indenizatória de danos moral e material julgada improcedente - Solução que merece subsistir - Pedidos apreciados de acordo com o que foi pleiteado na petição inicial - Ausência de pedido de rescisão do contrato e de reconhecimento da nulidade da cláusula prevendo a prorrogação do prazo para reparo - Restituição do veículo ao consumidor que, além disso, optou por leva-lo para reparo em oficinas não autorizadas - Perda da garantia e do direito ao ressarcimento dos eventuais gastos - Dano moral não reconhecido, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)