Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - ART. 147, CAPUT, C.C. ART. 61, II, «F E «H, AMBOS DO CP -
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea - NÃO VERIFICADO - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme disposto nos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. ... ()
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