Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 705.1946.3360.3310

1 - TJSP VOTO 40851

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Prova documental, aliás, que demonstra a recuperação financeira das Agravantes. Decisão mantida. ... ()

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