Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de filhote de cachorro - Ação de obrigação de custear tratamento veterinário cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Prova pericial que concluiu pela elevada possibilidade de que o cão já portava a doença «Giárdia quando da celebração da compra e venda - Hipótese em que se opera a inversão do ônus da prova em prol do consumidor - CDC, art. 6º, VIII - Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar que comercializou o animal absolutamente saudável - Dever de indenizar as despesas da consumidora com o tratamento veterinário - Gastos estranhos ao tratamento que ficam excluídos da indenização por danos materiais - Litigância de má-fé da consumidora não caracterizada pela falta de evidência de dolo - Pedido contraposto improcedente - Providências tomadas pela consumidora que, ainda que sejam reputadas exageradas, decorreram de exercício regular de direito e não alcançaram gravidade e publicidade suficientes para causar danos ao nome ou à imagem da fornecedora - Redistribuição do ônus da sucumbência às partes, com estimação de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)