Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, para a inclusão do sócio Rafael Pereira de Almeida e das pessoas jurídicas Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. Natos Administradora Ltda. Solar das Brisas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. e Olímpia Fast Food Ltda. - Controvérsia da ação originária versa sobre promessa de compra e venda de bem imóvel, com pedido de rescisão contratual e restituição de parcela dos valores pagos - Competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado, que é definida pela prevenção - RECURSO DA EXECUTADA VILLA MALL NÃO CONHECIDO, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... (Continua)