Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO.

Preliminar de inépcia invocada em contrarrazões afastada. Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Ilícito corretamente reconhecido na origem. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral não caracterizado. Particularidade do caso concreto. Honorários advocatícios. Arbitramento da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Caso concreto não enquadrado objetivamente no CPC, art. 85, § 8º. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)