Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido em outro feito para fins de avaliação do valor dos imóveis penhorados - Agravo de instrumento que buscava a declaração da nulidade da perícia que restou improvido - Não havendo outros óbices à utilização da prova emprestada, deve ser ela admitida - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos.

Recurso improvido