Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que, entre outras deliberações, homologou o preço médio das avaliações dos imóveis - Insurgência da viúva, sob o fundamento de que o imóvel em que reside é impenhorável, por ser bem de família - Descabimento - Decisão agravada que não determinou a penhora do imóvel, tampouco decidiu sobre a alegada impenhorabilidade - Qualquer decisão nesta sede configuraria supressão de instância - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)